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30/08/2010
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Trabalho extraordinário e salário por produção – Direito apenas ao adicional

Por Milena Silva Rocha Martins para o RH.com.br

Entende-se por salário por produção aquele que é calculado sobre o número de unidades produzidas por cada empregado. Nessa forma de remuneração, cada unidade produzida é retribuída com um valor fixado pelo empregador de forma antecipada. Esse valor fixo é chamado de tarifa, e o pagamento por produção é efetuado calculando-se o total das unidades multiplicada pela tarifa unitária.

Essa forma de remuneração é extremamente comum no mercado de trabalho atual, existindo tanto no meio urbano como rural, no qual o trabalhador recebe a sua remuneração em todo ou em parte, de acordo com a sua produção mensal, com garantia do salário mínimo mensal ou do salário piso da categoria, variando de acordo com o estipulado em norma coletiva do trabalho. Exemplo disso é o trabalhador que recebe remuneração pela quantidade de peças de roupa que confecciona, pela quantidade de hectares que roça, por tonelada de cana cortada, entre outros.

Neste aspecto, necessário trazer à lume o teor da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim estipula: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas".

Conforme é possível observar, de acordo com o teor da Súmula acima transcrita, àqueles empregados que recebem seus salários por comissão, têm direito apenas ao adicional mínimo de 50% pelo labor extraordinário. E este mesmo entendimento deve ser aplicado de forma analógica àqueles que recebem salários por produção.

Esta aplicação analógica se faz necessária na medida em que, da mesma forma que os comissionistas, aqueles que recebem por produção, caso venham a realizar labor extraordinário, já estarão recebendo a remuneração relativa a esta hora, em razão do aumento da produtividade ocorrida neste período.

Como forma de pacificar este entendimento, em 20/06/2001 entrou em vigor a Orientação Jurisprudencial de n° 235 do SDI1, do Tribunal Superior do Trabalho que disciplina de forma clara que, o empregado que recebe salário por produção e realiza labor extraordinário faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras, in verbis: "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras".

Neste sentindo, caminhou bem a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, uma vez que o labor por produção é uma motivação a mais ao empregado que, quanto mais produzir, maior será sua remuneração, não havendo sentido receber por horas extras quando nestas está aumentando a sua produtividade, o que, por si, já remunera o esforço extra em termos de jornada, fazendo jus tão somente ao respectivo adicional.

Atualmente este posicionamento está consolidado nos Tribunais Regionais, assim como no Tribunal Superior do Trabalho, que entendem de forma pacífica que aquele que é contratado para receber por produção, em caso de trabalho extraordinário, não faz jus ao percebimento da hora extra mais o respectivo adicional, e sim, faz jus apenas à percepção do adicional de hora extra.

Para aqueles contratados para receber remuneração mista, ou seja, salário fixo mais produtividade, o mesmo entendimento deve ser aplicado. Entretanto, somente sobre os valores recebidos nesta modalidade de pagamento.

Dessa forma, tendo sido o trabalhador contratado para receber seus salários em todo ou em parte de acordo com a sua produção, em caso de labor extraordinário só fará jus ao recebimento do adicional de 50% das horas extras, salvo maior benefício estipulado em norma coletiva do trabalho, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Orientação Jurisprudencial 235 do SDI-1. E este entendimento deve ser observado pelo empregador para fins de pagamento de labor extraordinário nesta modalidade de remuneração.

 

Palavras-chave: | legislação | benefício |

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COMENTÁRIOS (1)
Eduardo em 30/08/2010:
Parabéns!

 
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