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28/02/2005
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Concessão de benefício previdenciário e a repercussão no contrato de trabalho

Por Fernanda Cavalcante Batista Rodello para o RH.com.br

Visando discorrer sobre a suspensão, a rescisão do contrato de trabalho e a concessão de benefício previdenciário, partiremos de um caso prático em que, (l) o empregado apresentou dois atestados médicos, totalizando um afastamento de 40 dias consecutivos; (ll) o requerimento de benefício previdenciário não foi feito e; (lll) o empregador decidiu rescindir o contrato de trabalho durante o afastamento.

I - Benefício Previdenciário

De acordo com o artigo 60, §4º, da Lei nº 8.213/91, "a empresa, que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social (PS)quando a incapacidade ultrapassar 15 dias".

1a conclusão - Se a empresa oferece o serviço médico próprio ou convênio, é responsabilidade do empregador encaminhar seu empregado para a PS tão logo completados os 15 dias de afastamento.

O encaminhamento deve ser feito a fim de que seja realizada perícia médica para apurar a perda (ou não) da capacidade laborativa - parcial ou total. A perda laborativa enseja o pagamento pelo INSS do:
(l) Auxílio-doença = o contrato de trabalho ficará suspenso, sendo o empregado considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício que, depois de cessado, implica no retorno do empregado ao trabalho.
Ou
(ll) Auxílio-doença acidentário = o INSS identificou uma das doenças relacionadas ao trabalho na lista de doenças profissionais do Ministério do Trabalho. Após a cessação do benefício, o empregado retorna ao trabalho, sendo-lhe assegurado o direito de permanecer no emprego por mais 12 meses.

2a conclusão - somente o perito previdenciário é que define a existência ou não da ocorrência de doença profissional. Portanto, não há que se falar em estabilidade do empregado enquanto tal fato não for confirmado pela perícia médica.

II - Da suspensão do contrato do trabalho

Até o 15o dia de afastamento, a ausência do empregado é considerada falta justificada, cabendo ao empregador o pagamento do salário referente a esse período. A concessão de benefício previdenciário deverá ser requerida a partir do 16o dia, sendo de responsabilidade da PS o pagamento do salário do empregado a partir da data em que o requerimento for feito.

No caso em que, após a realização da perícia médica, ficar determinado que o empregado não sofreu qualquer prejuízo laboral, este deverá retornar ao trabalho sem, no entanto, perceber qualquer salário do 16o dia de afastamento até a data do seu retorno ao trabalho. No caso de ser concedido o benefício, o empregado permanecerá afastado das suas atividades profissionais até que o perito médico conceda-lhe alta médica.

Ocorre que, durante o período de afastamento do empregado, seu contrato de trabalho permanece suspenso, não há prestação de serviços, nem o pagamento de salários. Entretanto, computa-se o tempo de serviço do período de afastamento para efeitos de indenização e estabilidade celetistas (se aplicáveis tais figuras), assim como são devidos os depósitos de FGTS. Computa-se ainda, o tempo de afastamento inferior a seis meses no período aquisitivo de férias. Observar ainda que ao empregado afastado são asseguradas todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

A 3a conclusão a que podemos chegar é de que a partir do momento em que é concedido o benefício previdenciário do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, o contrato de trabalho fica suspenso, estando portanto, impossibilitada a dispensa do empregado.

Partindo do pressuposto de que cabia ao empregador requer a concessão do benefício previdenciário, entendemos que a empresa deve arcar com o salário do empregado, enquanto não requerer a concessão do benefício. É ônus do empregador solicitar a realização de perícia sendo que, o empregado não pode ser prejudicado pela inércia do empregador em realizar esse procedimento.

Desta maneira, o contrato de trabalho perdura até à data do requerimento, período a partir do qual o salário do empregado não é mais devido pelo empregador. Após esse procedimento, duas situações podem ocorrer com o empregado e, por conseqüência, com o contrato de trabalho, senão vejamos:

* Pedido de benefício indeferido - desde a data do requerimento até o dia em que o pedido for indeferido, ficará o empregado sem receber salário do empregador ou benefício da PS. Ao ter o pedido indeferido, deve retornar ao trabalho, quando o empregador poderá ou não demiti-lo.

* Benefício concedido - o contrato de trabalho fica suspenso a partir da data de entrada do requerimento até o dia em que o empregado receber alta concedida pelo perito medico da PS. Durante esse período o empregado não poderá ser demitido. No retorno do empregado às suas funções, se o benefício concedido foi o acidentário, o empregado terá direito à estabilidade de um ano.

Tendo em vista tais fatos, a 4a conclusão a que podemos chegar refere-se à rescisão do contrato de trabalho. No caso apresentado, o contrato de trabalho não poderia ser rescindido uma vez que o mesmo estaria suspenso até o retorno do empregado às suas atividades profissionais, seja porque o benefício não fora deferido, seja após o período de recebimento de benefício previdenciário.

Palavras-chave: | benefício | previdência |

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COMENTÁRIOS (1)
simone Gerken em 29/06/2009:
O comentário está bom.Gostaria de saber qual prazo o empregado tem para retornar ao trabalho, quando a previdencia negou o beneficio?

 
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